Questões de Concurso

Um servidor público recém-contratado em um município do interior de Santa Catarina precisa compreender as diretrizes fundamentais que regem o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Ele tem dúvidas sobre a abrangência da saúde como direito e o papel dos diferentes entes federativos. Com base na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa que descreve corretamente a relação entre Estado, sociedade e o exercício do direito à saúde.

(a)

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito de todos e dever exclusivo do Estado (União, Estados e Municípios), isentando indivíduos, famílias e empresas de qualquer responsabilidade na promoção e proteção da saúde.

(b)

Conforme a Lei nº 8.080/1990, a saúde é um direito fundamental do ser humano, e o Estado deve prover as condições indispensáveis ao seu exercício. No entanto, esse dever estatal não exclui a responsabilidade das pessoas, famílias, empresas e da sociedade em geral na promoção e proteção da saúde.

(c)

A Lei nº 8.080/1990 foca exclusivamente na atuação dos hospitais públicos e privados, determinando que apenas essas instituições são responsáveis por garantir o acesso universal à saúde, sem menção às responsabilidades individuais ou sociais.

(d)

Segundo a Lei nº 8.080/1990, o conceito de 'Estado' se restringe à União, cabendo aos estados e municípios apenas a execução das políticas de saúde definidas em nível federal, sem qualquer dever de prover condições para o exercício do direito à saúde.

(e)

A Lei nº 8.080/1990 considera a saúde um direito apenas para os trabalhadores formais, e o Estado tem o dever de prover condições apenas para este grupo, com a participação da sociedade sendo secundária e opcional.