Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Penal e Processual Extravagante

FC662655

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Um cidadão federal, insatisfeito com uma decisão proferida em um processo cível tramitando no Juizado Especial Federal, pretende interpor recurso. Ele busca informações sobre o procedimento e os prazos aplicáveis, considerando a legislação específica que rege esses juizados. A Lei nº 10.259/2001 estabelece as normas gerais para o funcionamento dos Juizados Especiais Federais.

(a)

O recurso deverá ser interposto no prazo de 10 dias, contados da intimação da decisão, e deverá ser fundamentado, apresentando as razões pelas quais a decisão deve ser reformada.

(b)

O recurso, conhecido como Pedido de Reconsideração, tem prazo de 5 dias e deve ser dirigido ao próprio juiz que proferiu a decisão, buscando sua reforma.

(c)

O recurso inominado possui prazo de 15 dias para interposição e deve ser julgado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais.

(d)

A interposição do recurso é feita por meio de petição simples, sem necessidade de advogado, e o prazo é de 20 dias, com julgamento pelo próprio juiz prolator da decisão.

(e)

O recurso cabível é a Apelação, que deve ser interposta no prazo de 30 dias, com apresentação de contrarrazões em igual prazo, perante o Tribunal Regional Federal.