Questões de Concurso

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, promulgada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 65.810/1969, estabelece mecanismos para a resolução de controvérsias entre os Estados Partes. Em uma situação hipotética em que um país signatário alega o descumprimento da Convenção por outro Estado Parte, qual seria o procedimento inicial previsto para a resolução da questão, considerando os recursos internos e a atuação do Comitê?

(a)

O Estado denunciante deve imediatamente submeter a questão ao Comitê, que analisará o mérito sem a necessidade de esgotamento prévio de todos os recursos internos disponíveis no Estado denunciado.

(b)

O Comitê, após receber a comunicação, nomeará uma comissão de conciliação composta por cinco membros, que atuarão a título individual e deverão ser nacionais de um dos Estados partes na controvérsia.

(c)

O Estado que julgar que outro Estado Parte não aplica as disposições da Convenção deve chamar a atenção do Comitê, que, após receber a comunicação, aguardará 3 meses para que o Estado destinatário apresente explicações e, caso a questão não seja resolvida, poderá submetê-la novamente ao Comitê após 6 meses.

(d)

A intervenção do Comitê só ocorrerá após a comprovação de que todos os recursos internos disponíveis foram interpostos ou esgotados, a menos que os procedimentos de recurso excedam prazos razoáveis, sendo a decisão final do Comitê vinculante para os Estados em disputa.

(e)

O Comitê, ao receber a denúncia, iniciará um processo judicial contra o Estado infrator, com base em declarações de indivíduos ou grupos de indivíduos que se considerem vítimas de violações, sem a necessidade de acordo entre os Estados partes.