Questões de Concurso

Em um município baiano, um grupo de cidadãos de origem africana relata ter sido impedido de acessar um clube recreativo sob a alegação de que suas vestimentas 'não condiziam com o padrão social' do local. Contudo, observou-se que pessoas de origem europeia, vestidas de forma similar, foram admitidas sem objeções. Diante dessa situação, é fundamental analisar a aplicabilidade de instrumentos internacionais que visam combater a discriminação racial.

(a)

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, promulgada pelo Decreto Federal nº 65.810/1969, proíbe expressamente qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em pé de igualdade, de direitos humanos e liberdades fundamentais em todas as esferas.

(b)

A Lei Caó (Lei Federal nº 7.437/1985) equipara o racismo ao crime de injúria racial, prevendo penas mais brandas para atos discriminatórios que não envolvam violência física direta, o que se aplicaria ao caso do clube.

(c)

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, por ser um documento mais antigo, não possui força vinculante para coibir práticas discriminatórias em clubes privados, focando-se apenas em discriminações perpetradas pelo Estado.

(d)

O Decreto nº 4886/03, que trata da política nacional de promoção da igualdade racial, permite que estabelecimentos privados estabeleçam critérios de admissão baseados em 'padrões sociais', desde que aplicados de forma não discriminatória.

(e)

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (Decreto Federal nº 4.377/2002) seria o instrumento mais adequado, pois aborda a discriminação em todas as suas formas, incluindo as de cunho racial, quando afetam mulheres.