Questões de Concurso

Um projeto de lei municipal propõe a criação de um programa de incentivo fiscal para empresas que comprovadamente adotem políticas internas de combate ao racismo e promovam a igualdade racial em seus quadros funcionais. A iniciativa visa estimular práticas empresariais que contribuam para a erradicação da discriminação racial no mercado de trabalho, alinhando-se a compromissos internacionais.

(a)

A Lei Caó (Lei Federal nº 7.437/1985) é o fundamento legal para a criação de incentivos fiscais a empresas que combatam o racismo, pois equipara o racismo a crimes contra a honra e permite a criação de penas alternativas.

(b)

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial (Decreto Federal nº 65.810/1969) incentiva os Estados-Parte a adotarem medidas especiais e concretas, incluindo políticas de ação afirmativa e incentivos, para promover a igualdade racial em todas as esferas, como a econômica e a laboral.

(c)

O Decreto Federal nº 4.377/2002, que trata da eliminação da discriminação contra a mulher, é o diploma mais adequado para embasar o projeto de lei, pois a discriminação racial no trabalho é um reflexo da desigualdade de gênero.

(d)

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (Resolução nº 217-A (III) 1948) proíbe qualquer forma de discriminação, mas não prevê a possibilidade de incentivos fiscais para empresas, focando apenas na proibição de atos discriminatórios.

(e)

O Decreto Federal nº 4886/03, ao tratar da política nacional de promoção da igualdade racial, foca exclusivamente em ações governamentais e não permite a delegação de responsabilidades ou a criação de incentivos para o setor privado.