Questões de Concurso

Uma defensora pública atua em um caso onde uma servidora pública alega ter sido preterida em uma promoção por motivos de gênero, apesar de possuir qualificação técnica superior à de colegas homens que foram promovidos. A servidora busca garantir seus direitos e combater a desigualdade no ambiente de trabalho, sendo necessário recorrer a instrumentos internacionais que promovam a igualdade entre homens e mulheres.

(a)

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (Resolução nº 217-A (III) 1948) garante a igualdade de gênero em todos os aspectos da vida, incluindo o acesso a oportunidades de emprego e promoção, sem qualquer distinção.

(b)

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (Decreto Federal nº 4.377/2002) estabelece que os Estados-Parte devem tomar medidas adequadas para eliminar a discriminação contra a mulher em todas as esferas, inclusive no emprego, assegurando igualdade de oportunidades e tratamento.

(c)

A Lei Caó (Lei Federal nº 7.437/1985) é o principal instrumento para combater a discriminação de gênero no serviço público, pois foi criada especificamente para proteger as mulheres de assédio e preterimento em promoções.

(d)

O Decreto Federal nº 65.810/1969, que trata da eliminação da discriminação racial, possui artigos específicos que abordam a discriminação de gênero no ambiente de trabalho, tornando-o o mais aplicável ao caso.

(e)

O Decreto Federal nº 4886/03, ao tratar da política nacional de promoção da igualdade racial, permite a adoção de medidas diferenciadas para homens e mulheres em promoções, visando corrigir desigualdades históricas.