Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Promoção da Igualdade Racial e de Gênero e Legislação Geral

FC662686

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A Constituição do Estado da Bahia, em seu Capítulo XXIII, dedicado ao tema "Do Negro", estabelece diretrizes importantes para a promoção da igualdade racial e o reconhecimento da contribuição afro-brasileira. O referido capítulo busca garantir a proteção e a valorização da cultura e dos direitos da população negra no estado.

(a)

O Art. 286 reconhece a igualdade de direitos e deveres entre todos, mas com ressalvas para indivíduos com maior proporção de ascendentes africanos, que teriam direitos diferenciados.

(b)

O Art. 287 prevê que o racismo é crime inafiançável e imprescritível, alinhando-se à Constituição Federal e permitindo que qualquer cidadão requeira a aplicação das sanções penais cabíveis.

(c)

O Art. 288 determina que o Estado deve apenas reconhecer a importância da cultura afro-brasileira, sem a necessidade de medidas concretas para sua preservação ou para a liberdade de cultos religiosos de origem africana.

(d)

O Art. 289 estabelece o dia 13 de maio como data comemorativa oficial da comunidade afro-brasileira, em substituição ao dia 20 de novembro.

(e)

O Art. 290, ao tratar da data comemorativa, estabelece o dia 13 de maio como data oficial, em homenagem à abolição da escravatura, mas sem menção à comunidade afro-brasileira.