Questões de Concurso

Em relação aos direitos e deveres dos servidores públicos civis do Estado da Bahia, o Estatuto do Servidor Público (Lei Estadual nº 6.677/1994) estabelece um conjunto de normas que visam regular a relação entre o Estado e seus agentes. Um servidor, ao ser empossado, assume um compromisso com a Administração Pública, devendo pautar sua conduta por princípios éticos e legais.

(a)

A ausência injustificada ao serviço por um período de 30 (trinta) dias consecutivos configura abandono de cargo, passível de demissão, sendo que a lei permite a contagem de tempo de serviço apenas para fins de aposentadoria.

(b)

O servidor público estadual tem o dever de tratar com urbanidade os cidadãos, sendo vedado o uso de linguagem inadequada ou o descaso com as demandas apresentadas, sob pena de advertência ou suspensão.

(c)

A licença para tratar de interesses particulares, com duração máxima de 3 (três) anos, pode ser concedida a qualquer servidor, independentemente do tempo de serviço, e o período não é computado para qualquer efeito.

(d)

O servidor público estadual só pode ser exonerado a pedido, sendo que a demissão ocorre apenas em casos de infrações disciplinares graves, como corrupção e improbidade administrativa.

(e)

A estabilidade no serviço público, adquirida após 2 (dois) anos de efetivo exercício, garante ao servidor o direito de não ser demitido, salvo em casos de crimes contra a administração pública ou desídia comprovada em processo administrativo.