Questões de Concurso

A Lei Estadual nº 14.634/2023 estabelece normas gerais de licitação e contratos administrativos aplicáveis no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia. A referida lei busca modernizar e otimizar os processos de contratação pública, garantindo a eficiência, a economicidade e a observância dos princípios constitucionais.

(a)

A modalidade de pregão, prevista na Lei nº 14.634/2023, é restrita à aquisição de bens e serviços comuns, e sua utilização é facultativa para todos os órgãos e entidades do Estado da Bahia.

(b)

A dispensa de licitação, conforme a nova lei, pode ocorrer em situações específicas, como em casos de baixo valor, emergência ou para contratação de obras e serviços de engenharia de pequeno porte, desde que devidamente justificada.

(c)

A Lei nº 14.634/2023 extinguiu a figura do contrato administrativo, passando a regulamentar apenas as compras diretas realizadas pelo Estado.

(d)

A modalidade de concorrência é a única permitida para a contratação de obras e serviços de engenharia de qualquer valor no âmbito estadual, sendo vedada a utilização de outras modalidades nesses casos.

(e)

A nova lei de licitações e contratos do Estado da Bahia manteve a obrigatoriedade de publicação de todos os editais em jornais de grande circulação, sem a possibilidade de divulgação eletrônica.