Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Promoção da Igualdade Racial e de Gênero e Noções de Direito Constitucional

FC662697

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A cidadania é um conceito fundamental no Estado Democrático de Direito, englobando não apenas o direito de votar e ser votado, mas também a participação ativa na vida política e social. A Constituição Federal de 1988 detalha os contornos da cidadania e dos direitos políticos no Brasil, estabelecendo os requisitos e as condições para o exercício pleno da cidadania.

(a)

O exercício dos direitos políticos no Brasil é restrito aos maiores de 21 anos, sendo vedado o voto para analfabetos e militares da ativa, garantindo assim a qualidade do eleitorado.

(b)

A Constituição Federal assegura o voto universal, direto, secreto e periódico, sendo o alistamento eleitoral e o voto obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos para os analfabetos e os maiores de 70 anos.

(c)

A perda dos direitos políticos ocorre automaticamente em casos de condenação criminal transitada em julgado, mesmo que a pena já tenha sido cumprida, visando à moralização da política.

(d)

A cidadania plena no Brasil é alcançada apenas com o exercício do direito ao voto, sendo irrelevante a participação em movimentos sociais ou a fiscalização dos atos públicos.

(e)

Os estrangeiros residentes no Brasil podem ser alistados como eleitores e exercer cargos públicos eletivos, desde que possuam residência há mais de 15 anos no país.