Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Promoção da Igualdade Racial e de Gênero e Noções de Direito Constitucional

FC662698

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A forma federativa de Estado é um dos pilares da organização político-administrativa do Brasil, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988. Essa estrutura confere autonomia aos entes federados, mas também estabelece um vínculo indissolúvel entre eles. A vedação à secessão é uma consequência direta dessa organização.

(a)

A forma federativa de Estado garante a autonomia dos Estados e Municípios, permitindo que eles se separem da União a qualquer momento, desde que aprovado por plebiscito.

(b)

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo vedada a secessão, o que reforça a indivisibilidade do território nacional.

(c)

A autonomia dos entes federados, prevista na Constituição, permite que cada Estado estabeleça suas próprias leis de imigração e relações exteriores, independentemente da União.

(d)

Em caso de grave crise política, a Constituição prevê a possibilidade de um Estado se desmembrar da Federação, mediante aprovação do Congresso Nacional.

(e)

A forma federativa de Estado implica que a União detém soberania absoluta, e os Estados e Municípios possuem apenas competências delegadas, sem autonomia real.