Questões de Concurso

Uma pequena prefeitura do interior de Mato Grosso do Sul, com recursos limitados, precisa adquirir um novo sistema de gestão administrativa. O setor de compras está avaliando as opções e discute a aplicação da nova Lei de Licitações. Um dos servidores questiona se a lei se aplica a todos os órgãos públicos sem exceção.

(a)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se apenas aos órgãos do Poder Executivo federal, sendo facultativa sua aplicação aos estados, municípios e demais poderes.

(b)

A lei abrange as administrações públicas diretas e indiretas, incluindo autarquias e fundações públicas, bem como os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário quando no desempenho de função administrativa.

(c)

A Lei nº 14.133/2021 é aplicável somente às licitações de grande vulto, sendo dispensada para contratações de menor valor ou de caráter emergencial.

(d)

A lei se aplica exclusivamente às contratações que envolvem recursos federais, não sendo obrigatória para municípios que utilizam exclusivamente verbas próprias.

(e)

A Lei nº 14.133/2021 se aplica apenas a empresas públicas e sociedades de economia mista, não abrangendo os órgãos da administração direta.