Questões de Concurso

Um município do interior de Mato Grosso do Sul, para otimizar suas compras de materiais de expediente e limpeza, decidiu realizar um processo licitatório. A administração pública municipal, ao elaborar o edital, deve considerar as diretrizes estabelecidas pela legislação vigente para garantir a isonomia e a escolha da proposta mais vantajosa. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta corretamente o órgão ou entidade que está sujeito às normas gerais de licitação e contratação estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021.

(a)

Apenas o Poder Executivo municipal, pois é o ramo administrativo responsável pela gestão direta dos recursos públicos.

(b)

O Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário municipais, bem como as autarquias e fundações públicas municipais, na sua função administrativa.

(c)

Somente as autarquias e fundações públicas municipais, pois estas possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa.

(d)

Apenas os órgãos da administração pública direta, excluindo-se as entidades autárquicas e fundacionais, que possuem regramento próprio.

(e)

O Poder Executivo e o Poder Legislativo municipais, mas não o Poder Judiciário, pois este possui competência exclusiva para ditar suas normas de contratação.