Questões de Concurso

Uma prefeitura do interior de Mato Grosso do Sul, ao planejar a aquisição de materiais de expediente para o próximo ano, precisa seguir os ditames da nova Lei de Licitações. A administração pública, por meio de seu setor de compras, iniciou o processo de planejamento para a contratação, definindo as especificações do objeto e a estimativa de custos. Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação da referida lei em casos de contratações públicas.

(a)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo federal, sendo facultativa sua adoção pelos estados, Distrito Federal e municípios.

(b)

A lei abrange as administrações públicas diretas e indiretas, incluindo autarquias e fundações públicas, bem como os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário quando no desempenho de suas funções administrativas.

(c)

A aplicação da Lei nº 14.133/2021 é restrita a contratações de obras e serviços de engenharia, não se aplicando à aquisição de bens e materiais de expediente.

(d)

Casos que envolvam recursos provenientes de empréstimos ou doações de agências estrangeiras estão totalmente excluídos do escopo da Lei nº 14.133/2021, devendo seguir integralmente as normas do país doador.

(e)

A lei se aplica apenas às contratações de valor mais elevado, dispensando-se sua observância em aquisições de menor vulto que podem ser realizadas por dispensa direta.