Questões de Concurso

Um município do interior de Mato Grosso do Sul, ao planejar a contratação de serviços de manutenção de equipamentos de informática para suas secretarias, precisou definir o procedimento licitatório adequado. Considerando a necessidade de garantir a proposta mais vantajosa para a administração pública e a observância dos princípios legais, a escolha do regime de execução contratual deve ser pautada em critérios técnicos e objetivos.

(a)

A licitação é um procedimento administrativo obrigatório para todas as contratações, independentemente do valor, visando garantir a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa.

(b)

A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a licitação se aplica apenas aos órgãos do Poder Executivo, excluindo o Legislativo e o Judiciário em suas funções administrativas.

(c)

A administração pública deve priorizar a contratação direta de empresas com as quais possua relações de cooperação prévias, mesmo que não haja previsão legal específica para tal dispensa.

(d)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se às administrações públicas diretas e indiretas, autarquias e fundações públicas, bem como aos órgãos do Poder Legislativo e Judiciário quando no desempenho de função administrativa.

(e)

Contratos firmados com recursos de agências oficiais de cooperação estrangeira não podem sofrer a incidência de acordos internacionais, devendo ser regidos exclusivamente pela legislação brasileira.