De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pastos Bons, a Câmara Municipal é composta por vereadores eleitos para um mandato de 4 anos, com sessões legislativas que ocorrem de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, sendo que as deliberações exigem a presença mínima de 1/3 dos membros para abertura das sessões e maioria absoluta para as decisões.