A Lei Orgânica do Município de Pastos Bons prevê que os serviços de transporte coletivo urbano, abastecimento de água e esgoto, mercados, feiras e matadouros locais, cemitérios e serviços funerários, iluminação pública, limpeza pública e coleta domiciliar de lixo são competências exclusivas do município, não podendo ser objeto de concessão ou permissão a terceiros.