Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pastos Bons, o cargo público é criado por lei, possui denominação própria, número certo e é pago pelos cofres do Município, sendo expressamente vedado atribuir ao funcionário encargos diversos de sua carreira ou cargo, exceto em casos de comissões legais e atribuições especiais do Prefeito.