O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pastos Bons (MA), em seu Título I, veda expressamente a atribuição de encargos diversos da carreira ou cargo ao funcionário, excetuando-se as comissões legais e as atribuições especiais conferidas ao Prefeito, e estabelece que não há equivalência entre as diferentes carreiras quanto às atribuições funcionais.