Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Pastos Bons (MA)
A Lei Orgânica do Município de Pastos Bons (MA) estabelece que a Câmara Municipal é o órgão máximo do Poder Legislativo local, composta por vereadores eleitos para um mandato de quatro anos, com sessões legislativas que ocorrem de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocação.
