O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pastos Bons (MA) determina que os requisitos básicos para investidura em cargo público incluem ser brasileiro, estar em gozo dos direitos políticos, quites com obrigações militares, possuir boa conduta e ter completado no mínimo 16 anos de idade, além de gozar de boa saúde e aptidão física comprovada por inspeção médica.