Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Pastos Bons (MA)
A Lei Orgânica de Pastos Bons (MA) dispõe que os bens municipais, que compreendem todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que lhe pertençam, podem ser utilizados por terceiros mediante autorização da Prefeitura, desde que não haja prejuízo ao interesse público.
