A Lei Orgânica do Município de Pastos Bons (MA) estabelece que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos para mandatos de quatro anos, sendo que as sessões legislativas ordinárias ocorrem de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, período em que as sessões são abertas com a presença mínima de um terço dos membros da Câmara.