Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC662861

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A Constituição Federal estabelece a organização do Estado brasileiro em entes federativos autônomos. Em relação à autonomia dos municípios, a Carta Magna define competências e responsabilidades, bem como a forma de sua organização administrativa e política. Um aspecto crucial dessa organização é a sua capacidade de autogoverno.

(a)

Os municípios possuem autonomia para legislar sobre direito penal e processual civil, desde que não contrariem a legislação federal.

(b)

A autonomia municipal se restringe à capacidade de eleger seus representantes, sem poder de auto-organização administrativa.

(c)

Os municípios são entes federativos com autonomia para se auto-organizar, legislar sobre assuntos de interesse local e gerir seus próprios assuntos, respeitando a Constituição Federal.

(d)

A criação e a extinção de municípios dependem exclusivamente de lei federal, sem a necessidade de consulta à população local.

(e)

Os municípios não podem criar tributos próprios, dependendo integralmente dos repasses federais e estaduais para seu funcionamento.