Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Ibiporã estabelece as normas fundamentais que regem a organização do poder público municipal, os direitos e deveres dos cidadãos e o funcionamento das instituições locais. Em relação à estrutura e competências do município, assinale a alternativa que apresenta um aspecto previsto em sua Lei Orgânica.

(a)

A Lei Orgânica Municipal pode ser alterada por decreto do Prefeito, sem necessidade de aprovação pela Câmara Municipal, para se adaptar às novas demandas administrativas.

(b)

Compete ao Município, com o auxílio da União e do Estado, organizar e prestar os serviços de saneamento básico, garantindo o acesso universal e a qualidade dos serviços à população.

(c)

A Lei Orgânica Municipal deve ser elaborada e aprovada exclusivamente por um comitê técnico nomeado pelo Governador do Estado, sem participação dos vereadores.

(d)

O Prefeito Municipal tem autonomia para criar ou extinguir secretarias municipais sem qualquer deliberação da Câmara de Vereadores, bastando uma portaria interna.

(e)

A Lei Orgânica Municipal pode dispor sobre a criação de impostos estaduais dentro do território do município, desde que haja aprovação da maioria simples dos vereadores.