Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Sobre o Município

FC662905

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A relação entre o servidor público municipal de Palhano (CE) e a Administração Pública é regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município. Este estatuto estabelece os direitos, deveres, responsabilidades e proibições dos servidores, além de definir as formas de provimento e vacância dos cargos.

(a)

O provimento em comissão é a forma usual de ingresso nos cargos efetivos, exigindo aprovação em concurso público para sua efetivação.

(b)

A vacância do cargo público ocorre apenas por exoneração, a pedido do servidor, ou por demissão, como penalidade administrativa.

(c)

O estágio probatório tem duração de 3 anos, ao final do qual o servidor que não for aprovado será exonerado automaticamente.

(d)

A posse é o ato que formaliza a investidura do servidor no cargo público, devendo ocorrer no prazo legal, sob pena de o ato de nomeação ser tornado sem efeito.

(e)

O servidor público municipal pode acumular livremente dois cargos públicos efetivos, desde que ambos sejam na área da saúde.