Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Sobre o Município

FC662907

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A Constituição Federal de 1988 elevou o município à condição de ente federativo autônomo. Em Palhano (CE), assim como em outros municípios brasileiros, a organização político-administrativa e as competências locais são definidas por um conjunto de normas. A Lei Orgânica Municipal, nesse contexto, é o principal instrumento normativo.

(a)

A Lei Orgânica Municipal deve ser promulgada pela União, após aprovação do Congresso Nacional, para garantir sua validade.

(b)

A Lei Orgânica Municipal é elaborada e aprovada pela Câmara Municipal, com quórum de maioria simples, e sancionada pelo Prefeito.

(c)

A Lei Orgânica Municipal é a lei fundamental do município, elaborada por seus representantes eleitos, e deve observar os princípios da Constituição Federal.

(d)

A promulgação da Lei Orgânica é um ato exclusivo do Poder Judiciário, que garante a constitucionalidade das normas municipais.

(e)

A Lei Orgânica Municipal tem validade apenas para os servidores públicos municipais, não afetando a população em geral.