Questões de Concurso

A Lei Orgânica Municipal de Palhano é o documento fundamental que rege a organização político-administrativa da cidade. Ela estabelece as diretrizes para o funcionamento dos poderes locais e a autonomia do município. Em relação à sua promulgação e ao contexto histórico da autonomia municipal no Brasil, qual das alternativas a seguir apresenta uma informação correta?

(a)

A Lei Orgânica de Palhano foi promulgada antes da Constituição Federal de 1988, refletindo um período em que os municípios já possuíam ampla autonomia política.

(b)

A promulgação da Lei Orgânica é um ato que garante ao município a condição de ente federativo autônomo, sendo a Constituição Federal de 1988 o marco legal que elevou o município a essa condição.

(c)

Os municípios brasileiros, desde a Constituição de 1824, sempre tiveram autonomia legislativa e administrativa garantida, culminando na criação de suas Leis Orgânicas.

(d)

A Lei Orgânica Municipal é um reflexo direto da Lei de Territórios Federais e não possui relação com a autonomia política do município perante o Estado.

(e)

A promulgação da Lei Orgânica de Palhano ocorreu em 1970, data em que a autonomia municipal foi amplamente expandida pela legislação federal.