Questões de Concurso

Em uma reunião pedagógica em Paracatu (MG), discutiu-se a importância de garantir o direito à educação para todos os estudantes, com foco na inclusão de pessoas com deficiência. Um dos pontos levantados foi a necessidade de compreender as garantias legais que asseguram esse direito, especialmente no que tange à acessibilidade e à não discriminação.

(a)

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece que a educação em todos os níveis e modalidades deve ser assegurada, garantindo o acesso ao ambiente educacional, aos seus recursos e à participação plena e efetiva, com base em igualdade de oportunidades.

(b)

A Lei nº 13.146/2015 foca exclusivamente na acessibilidade física dos prédios escolares, não abordando aspectos pedagógicos ou de participação em sala de aula para alunos com deficiência.

(c)

A legislação prevê que alunos com deficiência devem ser matriculados em classes especiais separadas, com currículos adaptados que os isentam de conteúdos considerados complexos, como matemática e ciências.

(d)

O direito à educação inclusiva, conforme a Lei nº 13.146/2015, é garantido apenas para estudantes com deficiência visual e auditiva, sendo facultativo para outras deficiências.

(e)

A Lei Brasileira de Inclusão permite que as escolas cobrem taxas adicionais de matrícula e mensalidade de alunos com deficiência para cobrir os custos de adaptação e recursos de tecnologia assistiva.