Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Barão de Cotegipe (RS)

FC662923

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Um servidor público recém-admitido no Município de Barão de Cotegipe (RS) busca compreender os princípios que regem sua atuação e os direitos e deveres inerentes ao cargo. Ele questiona sobre a base legal que estabelece as normas gerais de direito administrativo aplicáveis aos servidores municipais, incluindo aspectos como regime jurídico, estabilidade e direitos fundamentais.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Barão de Cotegipe (RS), que estabelece o regime jurídico único e os princípios fundamentais da administração pública municipal.

(b)

O Código Civil Brasileiro, que dispõe sobre as relações jurídicas privadas e pode ser aplicado subsidiariamente aos servidores públicos em casos omissos.

(c)

A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 37 a 41, que definem as normas gerais de direito administrativo aplicáveis a todos os entes federativos e seus servidores.

(d)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece direitos e deveres para a proteção de crianças e adolescentes, com aplicabilidade direta aos servidores públicos em exercício.

(e)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que trata da gestão fiscal responsável e das sanções aplicáveis aos gestores públicos, sem abordar diretamente o regime jurídico dos servidores.