A Lei estadual nº 6.513/1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Maranhão, estabelece que a promoção é um ato administrativo que visa a acesso do militar à graduação ou posto imediatamente superior, sendo um direito inerente à carreira, condicionado ao cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei.