A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, sendo que a Polícia Federal atua na repressão a crimes contra a ordem econômica e a ordem administrativa, enquanto as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, polícias judiciárias militares, organizados com base na hierarquia e disciplina, são forças auxiliares e reserva do Exército.