Os direitos sociais, como a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados, são cláusulas pétreas que não podem ser suprimidas pela emenda constitucional, garantindo assim a permanência de um mínimo existencial para todos os cidadãos brasileiros.