Questões de Concurso

TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC66305

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No que concerne à jurisdição e a seus equivalentes, assinale a opção correta.

(a)

Nas hipóteses de jurisdição voluntária, embora não haja litígio entre os envolvidos, o julgador deve observar a legalidade estrita na apreciação do pedido.

(b)

O princípio da inércia da jurisdição deve ser afastado nas hipóteses de direitos indisponíveis.

(c)

Nos casos que envolvam jurisdição voluntária, o julgador apenas administra interesses privados e, por isso, não está sujeito às regras de suspeição ou impedimento.

(d)

O direito de retenção é exemplo de aplicação autorizada do equivalente jurisdicional denominado autocomposição.

(e)

Há possibilidade de os envolvidos na arbitragem escolherem a norma de direito material a ser aplicada na resolução do conflito, podendo ainda ser convencionado que o julgamento se faça com base nos costumes.