Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais/Específicos

FC663082

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A Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis (SP) dispõe sobre a organização dos Poderes Municipais e suas competências. Acerca da estrutura e funcionamento do Poder Legislativo Municipal, é correto afirmar que:

(a)

A Câmara Municipal é composta por número de vereadores proporcional à população do município, sendo vedada a reeleição para a mesma legislatura.

(b)

As sessões legislativas ordinárias são realizadas anualmente, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocação.

(c)

O Presidente da Câmara Municipal, em caso de vacância do cargo de Prefeito, assume interinamente a chefia do Poder Executivo até a realização de nova eleição.

(d)

A iniciativa de lei orçamentária é exclusiva do Poder Legislativo, que a elabora e aprova anualmente, sem a participação do Poder Executivo.

(e)

O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Assembleia Legislativa, que atua em conjunto com a Câmara de Vereadores.