Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais/Específicos

FC663083

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A Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis (SP) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Em relação aos princípios que regem o município, assinale a alternativa que apresenta uma disposição comum em leis orgânicas municipais.

(a)

A autonomia municipal é limitada pela necessidade de aprovação prévia da União para a criação de impostos municipais.

(b)

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos, responsáveis pela fiscalização do Executivo e pela elaboração de leis.

(c)

O Prefeito é o chefe do Poder Executivo e possui mandato de 7 anos, com possibilidade de reeleição consecutiva.

(d)

A Lei Orgânica deve ser revista a cada 10 anos, obrigatoriamente, por meio de um plebiscito popular.

(e)

O município pode instituir tributos de competência estadual e federal, desde que o produto da arrecadação seja destinado a obras de infraestrutura.