A administração pública deve zelar pela preservação e correta utilização dos bens e recursos que lhe são confiados. A Constituição Federal estabelece princípios que regem a atuação do Estado, incluindo a gestão do patrimônio público. Um servidor público, ao lidar com bens móveis e imóveis do ente federativo, deve estar ciente das responsabilidades e dos deveres que lhe cabem.