Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos, Conhecimentos Básicos de Legislação Municipal e Serviço Público

FC663155

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Um cidadão de Santos (SP) busca informações sobre os direitos garantidos aos usuários de serviços públicos, especialmente em relação à forma como as manifestações e reclamações são tratadas pela administração. Ele deseja entender quais são os mecanismos previstos em lei para assegurar um atendimento mais eficaz e transparente.

(a)

A Lei nº 13.460/2017 estabelece que as manifestações dos usuários devem ser respondidas em até 30 dias, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.

(b)

Conforme a Lei nº 13.460/2017, as ouvidorias são órgãos responsáveis por centralizar as informações e o atendimento aos usuários, devendo responder às demandas em até 15 dias úteis.

(c)

A Lei nº 13.460/2017 determina que as manifestações de elogio, reclamação, solicitação e outras formas de demanda dos usuários de serviços públicos sejam respondidas no prazo máximo de 20 dias, podendo ser prorrogado por igual período.

(d)

Segundo a Lei nº 13.460/2017, as reclamações dos usuários devem ser tratadas exclusivamente pelas agências reguladoras, que possuem autonomia para aplicar sanções administrativas.

(e)

A Lei nº 13.460/2017 prevê que o atendimento prioritário é um direito de todos os usuários, independentemente da natureza do serviço público prestado, e as manifestações devem ser respondidas em até 10 dias.