Questões de Concurso

O prefeito de Jardim (MS) precisa assinar digitalmente um contrato de prestação de serviços com uma empresa externa. Para garantir a validade jurídica do documento eletrônico, é fundamental que a assinatura digital atenda aos requisitos legais. Considerando as normas sobre certificação digital no Brasil, qual das seguintes opções descreve corretamente o processo para que a assinatura digital tenha validade legal?

(a)

O documento deve ser impresso, assinado manualmente pelo prefeito e, em seguida, escaneado e enviado por e-mail, configurando uma assinatura digital válida.

(b)

O prefeito deve utilizar um certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e vincular sua chave privada ao documento eletrônico.

(c)

Basta que o documento seja enviado por e-mail com a confirmação de leitura, pois isso atesta a intenção do prefeito em concordar com o conteúdo.

(d)

A assinatura digital é válida apenas se for realizada em um computador pessoal sem a necessidade de qualquer tipo de certificado, bastando o reconhecimento de firma posterior em cartório.

(e)

O documento eletrônico deve conter apenas o nome do prefeito digitado no final do texto, pois isso é suficiente para caracterizar uma assinatura digital oficial.