A prefeitura de Jardim (MS) está implementando novas diretrizes para a proteção de dados pessoais de seus munícipes, em conformidade com a legislação vigente. Um servidor público, responsável por coletar informações para um novo cadastro municipal, tem dúvidas sobre quais dados podem ser coletados e como devem ser tratados. Considerando os princípios da proteção de dados, assinale a alternativa que apresenta uma diretriz correta para o tratamento de dados pessoais no âmbito municipal.