Questões de Concurso

Uma empresa de tecnologia que presta serviços de desenvolvimento de software para um órgão público federal está revisando suas políticas de privacidade e segurança de dados. A fim de garantir a conformidade com a legislação vigente, a equipe jurídica analisou os requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e suas implicações para o tratamento de informações pessoais de cidadãos.

(a)

A LGPD exige que o consentimento para o tratamento de dados pessoais seja obtido de forma livre, informada e inequívoca, sendo a coleta automática de dados sem aviso prévio uma prática permitida.

(b)

O titular dos dados tem o direito de solicitar a eliminação de seus dados pessoais a qualquer momento, independentemente da existência de outras bases legais que justifiquem o seu tratamento pelo poder público.

(c)

A nomeação de um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) é obrigatória para todas as empresas e órgãos públicos que realizam tratamento de dados pessoais, sem exceções.

(d)

A Lei Federal nº 13.709/2018 estabelece que os dados pessoais sensíveis, como informações sobre saúde ou origem racial, podem ser tratados livremente por qualquer pessoa jurídica, desde que haja interesse comercial.

(e)

O tratamento de dados pessoais pela administração pública para o cumprimento de obrigações legais ou para a execução de políticas públicas é uma das bases legais previstas na LGPD, dispensando o consentimento do titular em muitos casos.