Questões de Concurso

Um município do interior de São Paulo está com dificuldades financeiras e busca adequar seus gastos públicos às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. O prefeito, preocupado com a transparência e o equilíbrio das contas públicas, convocou uma reunião com os secretários para discutir as limitações impostas pela Lei Complementar nº 101/2000, especialmente no que se refere à despesa com pessoal.

(a)

A Lei de Responsabilidade Fiscal permite que a despesa com pessoal ultrapasse o limite prudencial em até 10% em casos de calamidade pública, desde que aprovada pela maioria simples da câmara municipal.

(b)

O limite de alerta para as despesas com pessoal no setor público é de 50% da receita corrente líquida, e ao atingi-lo, o gestor deve adotar medidas de contenção.

(c)

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que o aumento de despesa com pessoal, decorrente de reajuste de subsídios de membros de poder ou de chefe do executivo, não é considerado para fins de controle do limite de gastos.

(d)

A contratação de novos servidores por concurso público é sempre permitida, desde que a despesa total com pessoal não ultrapasse o limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

(e)

A LRF determina que a verificação do cumprimento dos limites de despesa com pessoal seja realizada apenas ao final de cada exercício financeiro, permitindo ajustes posteriores.