Questões de Concurso

Um novo servidor público municipal, recém-empossado, recebeu treinamento sobre a hierarquia dos atos normativos em sua repartição. Ele precisa compreender a ordem de precedência e a relação entre as diferentes normas para aplicar corretamente as leis e regulamentos em suas atividades diárias, evitando conflitos e inconsistências.

(a)

As portarias ministeriais possuem hierarquia superior às leis ordinárias, pois são expedidas pelo Poder Executivo e detalham a aplicação das normas legais.

(b)

Decretos legislativos e resoluções possuem a mesma força normativa e podem ser utilizados de forma intercambiável para regular matérias de competência do Poder Legislativo.

(c)

A Constituição Federal é a norma suprema, e todos os demais atos normativos, como leis, decretos e portarias, devem estar em conformidade com seus preceitos.

(d)

As leis municipais, por serem de âmbito local, têm precedência sobre as leis federais e estaduais quando tratam de assuntos de interesse exclusivo do município.

(e)

As instruções normativas expedidas por órgãos da administração pública indireta têm força de lei e podem alterar o conteúdo de leis já existentes, desde que o façam de forma expressa.