Questões de Concurso

Um servidor público do município de Jardim (MS) é acusado de ter praticado uma infração grave no exercício de suas funções, o que pode levar à aplicação de penalidades disciplinares. Para apurar os fatos e garantir o direito de defesa do servidor, a administração pública deve instaurar um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), seguindo um rito específico previsto em lei.

(a)

O Processo Administrativo Disciplinar pode ser instaurado de ofício pela autoridade superior, sem a necessidade de notificação prévia ao servidor acusado.

(b)

A lei que rege o Processo Administrativo Disciplinar prevê a figura do defensor dativo, que deve ser obrigatoriamente nomeado para todos os servidores acusados, mesmo que possuam advogado particular.

(c)

A aplicação de penalidades disciplinares, como suspensão ou demissão, exige a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, garantindo o contraditório e a ampla defesa ao servidor.

(d)

O Processo Administrativo Disciplinar tem como objetivo principal a punição imediata do servidor, sem a necessidade de produção de provas ou de análise de defesa.

(e)

A legislação municipal de Jardim (MS) dispensa a instauração de PAD para casos de advertência, bastando uma comunicação verbal ao servidor.