Questões de Concurso

Um servidor público municipal é nomeado para o cargo de Procurador do Município. Durante o exercício de suas funções, ele se depara com a necessidade de acumular este cargo com outro cargo público. A Constituição Federal estabelece regras específicas para a acumulação de cargos, visando evitar excessos e garantir a qualidade do serviço público.

(a)

A acumulação de cargos públicos é irrestrita, desde que haja compatibilidade de horários, sendo possível acumular dois cargos de Procurador.

(b)

A regra geral é a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos, sendo permitida apenas excepcionalmente, em casos de cargos eletivos e de magistério, desde que haja compatibilidade de horários.

(c)

É permitida a acumulação de dois cargos de nível superior na área jurídica, como o de Procurador do Município e o de Juiz de Direito, desde que haja compatibilidade de horários.

(d)

A acumulação de cargos públicos é permitida quando há compatibilidade de horários e a soma das remunerações não ultrapassa o teto remuneratório estabelecido para o serviço público.

(e)

A acumulação de cargos públicos só é possível se um deles for de provimento em comissão e o outro de provimento efetivo, independentemente do horário.