Um servidor público recém-admitido em um órgão municipal está em período de estágio probatório e busca compreender a extensão de suas responsabilidades e os tipos de sanções administrativas a que pode estar sujeito em caso de descumprimento de seus deveres. Ele sabe que o estatuto do servidor do município é a base para essas normas, mas ouviu dizer que a Lei 8.112/90, que rege os servidores federais, serve de parâmetro comum.