Questões de Concurso

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Federal nº 12.527/2011, estabelece normas fundamentais de acesso a informações públicas no Brasil. Um cidadão deseja obter dados detalhados sobre a execução orçamentária de um município específico. Diante desse direito garantido pela lei, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento e os prazos estabelecidos pela LAI para a solicitação de informações.

(a)

O cidadão deve protocolar um pedido formal na prefeitura, que terá 15 dias para fornecer a informação, podendo haver prorrogação por mais 15 dias mediante justificativa.

(b)

A solicitação de informações pode ser feita verbalmente em qualquer repartição pública, e o órgão tem até 30 dias para responder, sem possibilidade de prorrogação.

(c)

O prazo para resposta a um pedido de informação é de 20 dias, prorrogáveis por igual período, e a informação deve ser fornecida preferencialmente em formato digital.

(d)

Pedidos de informação sobre execução orçamentária são considerados sigilosos e só podem ser acessados mediante autorização judicial prévia.

(e)

O órgão público tem 10 dias para responder ao pedido, e a negativa de acesso à informação só pode ocorrer se a informação for classificada como secreta.