Questões de Concurso

A Administração Pública, em seu poder de polícia, atua para garantir o cumprimento de leis e regulamentos, visando ao bem-estar coletivo. Um fiscal da vigilância sanitária, ao inspecionar um estabelecimento comercial, identificou diversas irregularidades que colocavam em risco a saúde pública. Diante da situação, o fiscal precisa agir para coibir a prática irregular. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma manifestação do poder de polícia administrativa.

(a)

O fiscal, após a constatação das irregularidades, deve apenas notificar o proprietário para que ele regularize a situação em um prazo indeterminado, sem qualquer sanção imediata.

(b)

A atuação do fiscal, ao lavrar um auto de infração e determinar a interdição parcial do estabelecimento até a regularização, configura o exercício do poder de polícia.

(c)

O poder de polícia administrativa se limita à fiscalização e orientação, não permitindo a aplicação de sanções ou a restrição de atividades.

(d)

O fiscal deve encaminhar o caso ao Poder Judiciário para que este decida sobre a interdição do estabelecimento, pois a Administração Pública não tem competência para tal.

(e)

A atuação do fiscal, ao solicitar um suborno para não lavrar o auto de infração, é uma forma legítima de agilizar a resolução do problema.