Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC663193

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Um deputado estadual, preocupado com a transparência na aplicação de verbas públicas, propõe a criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades em contratos firmados pelo governo estadual. Ele precisa entender os limites e as prerrogativas desse instrumento de controle.

(a)

A CPI pode ser instaurada para investigar qualquer assunto de interesse público, independentemente de haver indícios de ilegalidade.

(b)

As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, como a quebra de sigilo bancário e fiscal.

(c)

Uma CPI pode ser criada para investigar atos de um único parlamentar, mas não de membros do Poder Executivo.

(d)

A CPI tem como objetivo principal a aprovação de projetos de lei, não possuindo caráter investigatório.

(e)

A instauração de uma CPI depende apenas da vontade de um único deputado, sem a necessidade de apoio de outros parlamentares.