Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC663194

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Em uma sessão legislativa, os deputados federais discutem a aprovação de um projeto de lei que visa alterar a política de segurança pública. A Constituição Federal de 1988 estabelece as competências e o funcionamento do Poder Legislativo, garantindo sua autonomia e suas funções típicas.

(a)

O Poder Legislativo no Brasil é exercido exclusivamente pela Câmara dos Deputados, cabendo ao Senado Federal apenas funções administrativas.

(b)

A principal função do Poder Legislativo é a fiscalização e o controle do Poder Executivo, não possuindo a prerrogativa de legislar.

(c)

A Constituição Federal de 1988 atribui ao Poder Legislativo a função de elaborar leis, fiscalizar o Poder Executivo e julgar o Presidente da República em casos de crime de responsabilidade.

(d)

Os membros do Poder Legislativo são nomeados pelo Presidente da República após aprovação em concurso público.

(e)

O Poder Legislativo possui apenas a função de legislar, sendo vedada qualquer forma de fiscalização sobre os demais poderes.